Termos de Uso e Política de IA

A LAWGRID concede ao usuário e/ou à contratante licença de uso temporária, onerosa ou gratuita conforme o plano contratado, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem caráter definitivo para utilização da plataforma, de seus módulos, funcionalidades, integrações, ambientes, painéis, relatórios e ferramentas associadas.

A utilização da plataforma não implica cessão de propriedade, transferência de tecnologia, sublicenciamento irrestrito, cessão de código-fonte, alienação de ativos, compartilhamento de arquitetura interna ou outorga de qualquer direito além do estritamente necessário ao uso regular da solução, dentro dos limites contratados.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma LAWGRID pertencem exclusivamente à LAWGRID, ou a terceiros que legitimamente lhe licenciem componentes específicos, abrangendo, sem limitação, software, código-fonte, código-objeto, fluxos, interfaces, base de conhecimento, taxonomias, algoritmos, marcas, relatórios, dashboards, documentação, integrações, modelos e demais ativos materiais e imateriais vinculados à solução.

É vedado ao usuário copiar, reproduzir, desmontar, descompilar, sublicenciar, distribuir, revender, espelhar, adaptar, realizar engenharia reversa, tentar obter o código-fonte, replicar funcionalidades, extrair lógica interna, contornar mecanismos de segurança, usar a plataforma para desenvolvimento concorrencial ou promover qualquer forma de apropriação indevida da estrutura tecnológica da LAWGRID.

O acesso à plataforma é pessoal, individual e rastreável. O usuário é responsável pela guarda, confidencialidade e uso diligente de seu login, senha, token, autenticação em dois fatores ou qualquer outro mecanismo de acesso.

É vedado compartilhar credenciais com terceiros, inclusive colegas, parceiros, clientes, estagiários, prestadores ou pessoas não formalmente autorizadas. Toda utilização realizada a partir de credenciais válidas será presumida como praticada pelo respectivo titular ou sob sua responsabilidade.

A plataforma deverá ser utilizada exclusivamente para fins lícitos, profissionais e compatíveis com sua finalidade, observada a legislação aplicável, os deveres éticos da atividade jurídica, a proteção de dados e as obrigações de confidencialidade e sigilo profissional.

É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, difamatórios, concorrencialmente desleais, invasivos, atentatórios à privacidade ou destinados a mascarar autoria, adulterar informações, manipular evidências, produzir conteúdo sabidamente falso ou praticar atos incompatíveis com o ordenamento jurídico.

Todo conteúdo inserido, importado, revisado, anexado, estruturado, classificado, exportado, compartilhado ou mantido pelo usuário na plataforma é de responsabilidade exclusiva do próprio usuário e, quando aplicável, da organização contratante.

A LAWGRID não responde pela veracidade, licitude, integridade, suficiência, estratégia, mérito, adequação técnica ou correção de documentos, dados, fatos, peças, pareceres, contratos, manifestações, relatórios ou quaisquer outros materiais inseridos ou utilizados pelo usuário no ambiente da plataforma.

Todo documento, peça, anexo, inteiro teor, comprovante, imagem, planilha, petição, contrato ou qualquer outro arquivo inserido pelo usuário na LawGrid para fins de análise por inteligência artificial, revisão jurídica, geração assistida de peças, extração de informações, organização processual ou suporte à decisão permanecerá protegido em ambiente controlado, com acesso restrito aos usuários autorizados no âmbito da respectiva conta, tenant, escritório ou estrutura contratante.

Esses conteúdos não poderão ser disponibilizados publicamente, nem expostos a terceiros fora da plataforma, devendo a solução assegurar segregação lógica, controles de acesso, trilhas de auditoria e salvaguardas compatíveis com a LGPD e com as diretrizes de segurança e minimização de tratamento de dados.

A inteligência artificial da plataforma poderá aprender com o conjunto global de processos, documentos e interações existentes no ecossistema da LawGrid, inclusive entre usuários e contas distintas, desde que esse aprendizado ocorra exclusivamente sobre elementos desidentificados, anonimizados ou pseudonimizados, com foco no objeto jurídico, no contexto processual, em padrões argumentativos, em fluxos procedimentais, em estruturas de peças, em teses, em eventos processuais, em temporalidade e em padrões estatísticos.

O que poderá ser compartilhado entre modelos e camadas de inteligência será apenas o aprendizado abstrato e desidentificado sobre padrões, contextos, estruturas, correlações, objetos jurídicos e comportamento processual, sem transferência do acervo identificável de um cliente para outro. Esse aprendizado cruzado observará finalidade legítima, minimização de dados, segregação de acesso, controles de reidentificação, avaliação de risco e medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a LGPD.

Toda operação sobre documentos, análises, consultas, indexações, extrações, embeddings, respostas geradas, exportações, exclusões e ações administrativas gerará trilha de auditoria completa, contendo, no mínimo: identificação do usuário ou administrador responsável, data e hora, ação realizada, escopo afetado, fundamento operacional da ação, tenant envolvido, quantidade de itens impactados e registro do resultado executado.

A auditoria abrange tanto o uso funcional quanto os atos administrativos de retenção, expurgo, anonimização, exclusão e encerramento contratual. Os administradores autorizados poderão visualizar metadados quantitativos e operacionais dos acervos vinculados às contas sob sua gestão, incluindo quantidade total de documentos, volume por usuário, processo, período ou contrato, e indicadores agregados de uso.

A plataforma disponibiliza, por decisão administrativa autorizada e auditável, três regimes de eliminação de acervo documental:

A LAWGRID poderá adotar mecanismos técnicos de segurança, autenticação, rastreabilidade, auditoria, limitação de uso, detecção de anomalias, bloqueio preventivo e preservação de evidências para proteger a integridade da plataforma, de seus usuários, de seus dados e de sua propriedade intelectual.

A LAWGRID poderá suspender, restringir ou bloquear acessos quando identificar risco relevante de segurança, violação destes termos, uso indevido, tentativa de engenharia reversa, compartilhamento indevido de credenciais, abuso operacional ou qualquer evento que comprometa a integridade do ambiente.

O direito de uso da plataforma subsistirá pelo prazo contratual aplicável ou enquanto perdurar a autorização válida de acesso concedida pela LAWGRID, extinguindo-se automaticamente com o término, cancelamento, rescisão, suspensão definitiva ou encerramento do vínculo correspondente.

Encerrado o direito de uso, o usuário não poderá manter acessos ativos, reproduzir componentes da plataforma, continuar utilizando funcionalidades ou alegar qualquer direito de permanência tecnológica além do expressamente previsto em instrumento contratual.